Termo de Uso e Contrato de Adesão — Lynxis

A plataforma Lynxis ("Lynxis", "nós", "nossa plataforma") é de titularidade da V.A.M. Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 50.030.320/0001-62 ("V.A.M." ou "Empresa").

Este Termo se aplica a qualquer pessoa que acesse o site institucional da Lynxis, utilize o explorador de devedores em acesso livre, ou assine a plataforma como usuário cadastrado ("Usuário" ou "Assinante").

Ao acessar o site ou criar uma conta, você declara estar ciente e concorda expressamente com todas as disposições deste Termo. A aceitação deve ser explícita, por meio de caixa de seleção ("Li e aceito os Termos de Uso") no momento do cadastro — o uso da plataforma sem essa aceitação não é permitido.

A Lynxis é uma ferramenta de prospecção de oportunidades de negócio para profissionais e escritórios que atuam com regularização de passivo tributário junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferecendo:

• consulta gratuita, sem necessidade de cadastro, a informações públicas sobre devedores pessoa jurídica inscritos em dívida ativa da União;
• para Assinantes: decomposição do débito consolidado (principal, multa, juros e encargo legal), estimativa de comissão sobre o valor redutível por transação tributária, e geração de relatório de prospecção personalizável.

A Lynxis não executa, não representa o Usuário perante a PGFN ou Receita Federal, e não presta consultoria tributária, jurídica ou contábil. A plataforma fornece informação e ferramentas de apoio à prospecção; a análise de viabilidade, a estratégia de negociação e a execução da transação tributária junto ao devedor são de inteira responsabilidade do Usuário ou do profissional por ele indicado.

Os dados de dívida ativa exibidos pela plataforma são informações públicas, cuja divulgação é amparada pela Portaria PGFN nº 636, de 9 de janeiro de 2020, pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pelo Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal) e pelo art. 198 do Código Tributário Nacional, que exclui a dívida ativa da União do sigilo fiscal.

A Lynxis organiza, cruza e apresenta esses dados de forma estruturada, mas não é a fonte original da informação nem garante que os valores exibidos reflitam, em tempo real, eventuais atualizações, pagamentos, parcelamentos ou suspensões ocorridos nos sistemas oficiais após a última atualização da nossa base. Os valores de decomposição do débito e a estimativa de comissão têm caráter informativo e não constituem garantia de resultado, estando sujeitos a confirmação da capacidade de pagamento do devedor (CAPAG), eventual período de carência, e às condições vigentes do edital de transação aplicável no momento da negociação efetiva.

A disponibilidade da funcionalidade de decomposição do débito depende de sistemas de terceiros (órgãos públicos), que operam em horário restrito (dias úteis, das 07h às 22h, horário de Brasília). A Lynxis não se responsabiliza por indisponibilidade, lentidão ou instabilidade desses sistemas de terceiros.

• O uso do explorador de devedores em sua função de busca gratuita não exige cadastro.
• O acesso às funcionalidades de Assinante exige cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados (nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone).
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente à Lynxis.
• A Lynxis pode suspender ou cancelar contas com dados falsos, incompletos ou utilizados de forma fraudulenta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

• O acesso às funcionalidades pagas depende de assinatura recorrente, cuja estrutura de planos e valores está disponível na página de Planos do site.
• A cobrança é processada por meio de gateway de pagamento parceiro, conforme condições vigentes no momento da contratação.
• O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sendo mantido o acesso até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional de período não utilizado, salvo disposição legal em contrário.
• Além do plano mensal, a Lynxis oferece contratação por prazos mais longos (semestral, anual ou bienal), com desconto sobre o valor mensal do plano escolhido, crescente conforme o prazo contratado. Em caso de cancelamento antes do término do prazo contratado nessas modalidades, o Assinante pagará a diferença entre o valor efetivamente pago e o que seria devido pelos meses de uso efetivo calculados ao preço do plano mensal sem desconto (ou seja, perde o desconto obtido pelo prazo, proporcionalmente aos meses já utilizados), sem prejuízo de eventual saldo a favor do Assinante caso o valor já pago exceda esse cálculo.
• Em razão da natureza profissional e empresarial do uso da plataforma — destinada a subsidiar a atividade econômica própria do Assinante, conforme descrito na cláusula 2 (Objeto do serviço) —, a contratação da Lynxis não se enquadra na relação de consumo protegida pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável o direito de arrependimento de 7 (sete) dias ali previsto. Isso não afasta, entretanto, a vedação a cláusulas abusivas prevista na cláusula 10 deste Termo, que permanece integralmente aplicável.

Ao utilizar a Lynxis, o Usuário compromete-se a não:

• utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar, copiar, redistribuir ou comercializar, total ou parcialmente, os dados, relatórios, código-fonte, layout ou estrutura da plataforma sem autorização expressa da V.A.M.;
• utilizar robôs, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para extrair dados da plataforma em volume, exceto pelas funcionalidades expressamente disponibilizadas para esse fim;
• realizar ataques, tentativas de invasão, engenharia reversa ou qualquer ação que comprometa a segurança ou o funcionamento da plataforma;
• utilizar os relatórios gerados de forma que induza o devedor a erro quanto à natureza, origem ou garantia dos benefícios de transação tributária apresentados.

O descumprimento destas condutas pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

A marca Lynxis, sua identidade visual, o código-fonte, a estrutura de dados e a lógica de cálculo da plataforma são de propriedade exclusiva da V.A.M. Serviços Ltda.

Os relatórios gerados pela plataforma podem ser personalizados com a identidade visual do Assinante para uso em sua atividade profissional, mas devem manter, de forma discreta, a identificação de autoria da Lynxis como desenvolvedora do sistema, nos termos exibidos automaticamente pela própria plataforma. É vedada a remoção dessa identificação ou a alegação, perante terceiros, de que a metodologia ou os cálculos apresentados são de autoria do Assinante.

O tratamento de dados pessoais pela Lynxis observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Lynxis, documento próprio que integra este Termo de Uso e trata de: dados coletados, finalidade, base legal de tratamento, compartilhamento, prazo de retenção e direitos do titular.

Dados de devedores pessoa jurídica exibidos na plataforma são tratados como dados públicos de natureza cadastral e fiscal, nos termos da cláusula 3. A plataforma não trata dados de devedores pessoa física.

• A Lynxis é fornecida "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, ou adequação a uma finalidade específica não expressamente descrita neste Termo.
• A V.A.M. não se responsabiliza por decisões comerciais, jurídicas ou financeiras tomadas pelo Usuário com base nas informações ou estimativas fornecidas pela plataforma.
• A V.A.M. não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de sistemas de terceiros (incluindo órgãos públicos), falhas de conexão do Usuário, ou eventos de força maior.
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade da V.A.M. perante o Usuário excederá o valor pago pela assinatura nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, exceto nos casos em que a lei brasileira vede expressamente tal limitação.

Nenhuma disposição deste Termo tem por objetivo restringir direitos básicos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Cláusulas eventualmente consideradas abusivas pela legislação ou pelo Poder Judiciário serão consideradas nulas de pleno direito, sem prejuízo da validade das demais disposições deste Termo.

A V.A.M. pode alterar este Termo a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Assinantes ativos com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a atualização constitui aceitação dos novos termos.

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Marília, Estado de São Paulo, sede da V.A.M. Serviços Ltda, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência previstas em lei que não possam ser afastadas por acordo entre as partes (como o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável).